R$ 110.000,00
Prédio com 4 andares e 2 subsolos com 4.504 m² de área construída ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.