CONJ. COMERCIAL para locação em PENHA, São Paulo - SP - VM MAIS IMOVEIS

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.